Termo de Uso e Outras Avenças

O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA dos sistemas desenvolvidos pela MITIS (doravante denominado "Sistema"), disponibilizado pela MITIS, a seguir MITIS, com sede Ed. Essencial Escritórios - Av. Eldes Scherrer Souza, 2230 - Sala 1204 - Colina de Laranjeiras, Serra - ES, CEP: 29167-080, Brasil, e sua Filial, nos Estados Unidos, situada em 13312 Twinwood 1819, Orlando – FL, Zipcode: 32837, representada pelo site https://mitis.com.br/ (doravante denominado "Portal"), bem como a licença de uso que o INTERNAUTA concede à MITIS do Material postado através do Sistema.

A - Disposições Gerais para Uso do Sistema:

    • O cadastramento do INTERNAUTA para uso do Sistema será feito através do seguinte procedimento:

      • §1º O INTERNAUTA deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site https://mitis.com.br/, fornecendo nome completo e e-mail para contato, podendo haver atualizações solicitando dados complementares;
      • §2º O INTERNAUTA deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz;
      • §3º O INTERNAUTA, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo.
    • O INTERNAUTA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a MITIS não se responsabiliza por erros do INTERNAUTA no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.
    • Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade do Portal mitis.com.br, disponível na homepage do Portal.
    • Não serão aceitos pela MITIS o envio de informações pelo INTERNAUTA:

      • §1º Que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial que contenha mensagens, ainda que subjetiva, de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
      • §2º Produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
      • §3º Produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros.
      • §4º Cabe ao INTERNAUTA total e exclusiva responsabilidade pelas informações por ele disponibilizadas, isentando a MITIS de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.
    • A informação poderá ou não ser selecionada, e, consequentemente, utilizada ou não pela MITIS, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item "B" abaixo, podendo ser descartada a qualquer tempo pela MITIS, independente de notificação prévia.
    • A MITIS se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente sistema, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a qualquer tempo e independente de aviso prévio ao INTERNAUTA.
    • A MITIS SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.
    • A MITIS se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato que:
      • a - viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais;
      • b - contrarie este Termo;
      • c - viole os princípios da moral e dos bons costumes.
    • A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e pela postagem das informações é considerada aceitação pelo INTERNAUTA de todos os termos deste Termo.
    • O INTERNAUTA autoriza a MITIS a coletar quaisquer dados de acesso, como cookies e geolocalização.

B - Do Anonimato:

      • A MITIS não tornará pública a identidade do INTERNAUTA, sendo a identificação e informações cadastrais apenas para uso interno.

        Parágrafo único: excetua-se o anonimato no caso de requisição judicial assinada por juiz competente, quando a MITIS cederá os dados à justiça, conforme artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal.

      • O INTERNAUTA se compromete a não buscar qualquer ressarcimento judicial pela cessão de dados à justiça.

C - Licença de Uso do Material:

      • Ao postar informações no sistema, o INTERNAUTA concede à MITIS licença automática, gratuita, irrestrita, irrevogável e irretratável para uso do material.
      • O INTERNAUTA reconhece que a MITIS poderá utilizar livremente as informações postadas, sem necessidade de remuneração.
        • 2.1. A utilização pode ocorrer sem limitação de tempo, número de vezes, no Brasil e/ou no exterior.
        • 2.2. O INTERNAUTA se compromete a não ceder ou autorizar o uso do material por concorrentes da MITIS.
      • O INTERNAUTA declara que o material enviado está de acordo com a legislação vigente e não infringe direitos de terceiros.
      • O INTERNAUTA compromete-se a isentar a MITIS de quaisquer responsabilidades legais e a arcar com eventuais indenizações, custas judiciais ou honorários advocatícios, caso venha a ser responsabilizado por ato ilícito cometido através do sistema.
      • Caso qualquer pessoa ou terceiro entenda que há conteúdo ilícito publicado, deverá enviar comunicação para o e-mail contato@mitis.com.br, contendo:
        • §1º Dados pessoais: nome, endereço, telefone e e-mail do reclamante;
        • §2º Especificação da suposta atividade ilícita e os direitos violados;
        • §3º Fatos e circunstâncias que caracterizem a ilicitude;
        • §4º Declaração clara, sob responsabilidade do reclamante, de que as informações são precisas e constituem violação de direito.

O INTERNAUTA declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste documento.